Reuniões no Ministério dos Direitos Humanos discutiram a criação de uma Lei Orgânica para dar mais estrutura, autonomia e recursos aos conselheiros.
BRASÍLIA – DF – Em uma série de reuniões estratégicas realizadas nesta semana em Brasília, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), junto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), deu um passo importante para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O objetivo central foi avançar na construção da Lei Orgânica dos Conselhos Tutelares, um marco legal que visa padronizar e qualificar o trabalho essencial desses órgãos na defesa de crianças e adolescentes.
As discussões, que contaram com a participação de representantes de diversas esferas, abordaram pontos críticos para o funcionamento eficaz dos Conselhos Tutelares (CTs). Os temas são considerados urgentes por conselheiros e especialistas da área.
Os principais eixos debatidos foram:
· Autonomia e Deveres: Reforço da conduta ética, obrigatoriedade de participação em reuniões, confidencialidade de informações seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a elaboração de relatórios periódicos para maior transparência.
· Processo de Escolha: Definição de critérios mínimos para a candidatura, como residência no município, nível de escolaridade, formação obrigatória previa e a garantia de dedicação exclusiva à função.
· Eleições Unificadas: Proposta de padronização do processo eleitoral, com voto direto, secreto e universal, preferencialmente com o apoio da Justiça Eleitoral, um calendário unificado em todo o país e a obrigatoriedade de cursos de formação para os candidatos.
· Formação Continuada: Comprometimento com a capacitação técnica permanente dos conselheiros, assegurando recursos orçamentários específicos para este fim.
· SIPIA Fortalecido: Implementação efetiva do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) como ferramenta nacional de registro e monitoramento, com suporte técnico do MDHC e total adequação à LGPD.
· Cronograma de Ações: Estão previstos novos encontros entre os meses de agosto e outubro com conselhos nacionais, sociedade civil, parlamentares e órgãos do sistema de justiça para consolidar as propostas.
Projetos de Lei em análise
O diálogo também incluiu a análise dos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do assunto, como o PL nº 2602/2007 (na Câmara dos Deputados) e o PL nº 2474/2022 (no Senado Federal), que propõe uma Nova Lei Geral para os Conselhos Tutelares. As demandas apresentadas pelo Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares também foram levadas em consideração.
Objetivo Final
Com essa ampla articulação, o Governo Federal busca consolidar avanços históricos, superar desafios antigos e, principalmente, assegurar que os Conselhos Tutelares do Acre e de todos os municípios brasileiros tenham a estrutura, o reconhecimento e o financiamento necessários para exercer com excelência seu papel fundamental na proteção integral de nossas crianças e adolescentes.
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